Os legisladores da União Europeia concordaram com os termos de uma legislação histórica para regulamentar a inteligência artificial, avançando na implementação do regime mais restritivo do mundo para o desenvolvimento dessa tecnologia.
Thierry Breton, comissário da UE, confirmou em uma postagem no X que um consenso sobre a regulamentação havia sido alcançado, chamando-o de um “acordo histórico”.
“A UE se torna o primeiro continente a estabelecer regras claras para o uso da IA”, escreveu ele. “A Lei de IA é muito mais do que um livro de regras —é uma plataforma de lançamento para startups e pesquisadores da UE liderarem a corrida global da IA.”
O acordo levou anos de discussões entre os Estados-membros e o Parlamento Europeu sobre como a IA deveria ser controlada para ter o interesse da humanidade no centro da legislação. Ele veio após uma maratona de reuniões que começaram na quarta (6).
Detalhes do acordo ainda estavam surgindo após o anúncio. Breton disse que os legisladores concordaram com uma abordagem de dois níveis, com “requisitos de transparência para todos os modelos de IA de propósito geral (como o ChatGPT)” e “requisitos mais rigorosos para modelos poderosos com impactos sistêmicos” em toda a UE.
Breton disse que as regras implementariam salvaguardas para o uso da tecnologia de IA, ao mesmo tempo em que evitariam um “fardo excessivo” para as empresas.
Entre as novas regras, os legisladores concordaram com restrições rigorosas ao uso da tecnologia de reconhecimento facial, exceto para exceções estritamente definidas para aplicação da lei.
A legislação também inclui proibições ao uso da IA para “pontuação social” —usar métricas para avaliar pessoas— e sistemas de IA que “manipulam o comportamento humano para contornar sua livre vontade”.
O uso da IA para explorar pessoas vulneráveis devido à idade, deficiência ou situação econômica também é proibido.
As empresas que não cumprirem as regras enfrentam multas de 35 milhões de euros ou 7% da receita global.
Alguns grupos de tecnologia não ficaram satisfeitos. Cecilia Bonefeld-Dahl, diretora-geral da DigitalEurope, que representa o setor de tecnologia do continente, disse: “Temos um acordo, mas a que custo? Apoiamos totalmente uma abordagem baseada em riscos com base no uso da IA, não na própria tecnologia, mas a tentativa de regulamentar modelos fundamentais de última hora mudou isso completamente.
“Os novos requisitos —além de outras leis abrangentes— exigirão muitos recursos das empresas para seu cumprimento, recursos que serão gastos com advogados em vez de na contratação engenheiros de IA.”
Os parlamentares europeus passaram anos discutindo sua posição antes de iniciar as negociações com os Estados-membros e a Comissão Europeia, o órgão executivo da UE. Os três —ministérios nacionais, parlamentares e a comissão— concordaram com um texto final na noite de sexta-feira, permitindo que a legislação se tornasse lei.
Empresas europeias expressaram sua preocupação de que regras excessivamente restritivas sobre a tecnologia, que está evoluindo rapidamente e ganhou impulso após a popularização do ChatGPT da OpenAI, prejudicarão a inovação. Em junho, dezenas das maiores empresas europeias, como a Airbus da França e a Siemens da Alemanha, disseram que as regras previstas são rigorosas demais para incentivar a inovação e ajudar as indústrias locais.
No mês passado, o Reino Unido sediou uma cúpula sobre segurança de IA, levando a compromissos amplos de 28 nações de trabalhar juntas para enfrentar os riscos existenciais decorrentes da IA avançada. Esse evento atraiu figuras importantes da tecnologia, como Sam Altman, da OpenAI, que já criticou os planos da UE de regulamentar a tecnologia.
Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, o órgão executivo da UE, elogiou os legisladores pelo acordo político sobre as regras de IA.
Ela disse: “Este é um momento histórico. A Lei de IA transpõe os valores europeus para uma nova era.”
Ela acrescentou: “Até que a lei seja totalmente aplicável, apoiaremos empresas e desenvolvedores a antecipar as novas regras. Cerca de cem empresas já manifestaram interesse em aderir ao nosso Pacto de IA, comprometendo-se voluntariamente a implementar obrigações-chave da lei antes do prazo legal.”
