TJ-SP diz que São Paulo não poderia proibir ‘mototáxi’

Decreto de 2023 (62.144/2023) emitido pela Prefeitura de São Paulo proibia o transporte de pessoas por moto mediado por aplicativo. Na época, o município alegou questões de segurança pública devido à alta mortalidade no trânsito.

Juiz Josué cita que uma decisão do STF em que não se pode proibir “transporte individual por aplicativo.

No início do ano, 99 e Uber passaram a oferecer a modalidade de “mototáxi”, mas depois interromperam. Um mandado de segurança fez com que as empresas recuassem. Apesar da decisão favorável, empresas ainda não vão retomar o serviço.

PGM (Procuradoria Geral do Município) diz que vai recorrer da decisão do TJ-SP assim que for notificada. Em nota, o órgão diz que “a sentença do TJ-SP não implica a volta da prestação de serviço”, pois ainda vigora uma “ação civil pública ajuizada pela prefeitura, que suspende as atividades.

99 diz que decisão reconhece a importância da modalidade e seu impacto social e econômico. Em nota, empresa afirma que nos 14 dias que operou, fez mais de 500 mil viagens, em registro de nenhum acidente grave ou morte.

Uber afirma que “regulamentação adequada é o caminho para criar mais organização” e “proporcionar diferentes opções de transporte urbano” na cidade. A empresa informa que continua comprometida em colaborar com as autoridades para discutir regulamentações que atendam às necessidades dos usuários e assegurem mais camadas de segurança para todos”.