STF discute responsabilidade pelo conteúdo
A inserção de novas exceções ao artigo 19 apareceu nos três primeiros votos, embora os ministros tenham apresentado divergências sobre quais situações gerariam responsabilidade caso as plataformas não removessem depois de notificadas e quais poderiam até mesmo gerar responsabilidade simplesmente porque o conteúdo foi ao ar.
Nesse ponto chama atenção que, em diversos momentos, os ministros parecem depositar no desenvolvimento das ferramentas de inteligência artificial o poder de saber definir o que é um perfil falso, um ato antidemocrático, o uso não consentido de imagens de menores ou uma violação aos direitos autorais.
Essas são situações com distintos graus de subjetividade, que guardam mais ou menos aderência com o debate sobre liberdade de expressão, e que possuem diferentes estruturas criadas globalmente para frear a divulgação de conteúdos ilícitos. O combate à exibição de imagens contendo exploração sexual de menores, por exemplo, conta com ampla rede que compartilha banco de dados que permite a remoção automática dessas publicações.
Em momento mais descontraído, os ministros chegaram a aventar que para solucionar os desafios da moderação de conteúdo bastariam as plataformas usar os mesmos algoritmos dedicados à recomendação de conteúdo, já que esses parecem funcionar muito bem.
Outra tendência que desponta no começo do julgamento é a criação de um regime de responsabilidade das plataformas pelos anúncios e conteúdos impulsionados. Nesse sentido, os ministros argumentam que ao receber uma remuneração para exibir a publicação de forma destacada, as empresas teriam a oportunidade de verificar eventuais ilicitudes, passando a responder caso o anúncio ou o conteúdo impulsionado cause danos.
Esse debate ainda segue misturado no plenário com a criação de uma responsabilidade por conteúdos recomendados. No final das contas, todas as plataformas que usam algoritmos para customizar o que vemos na tela estão recomendando conteúdo.
