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INSS iniciou a liberação do pagamento de julho, para quase 36 milhões de segurados do Instituto, sendo que hoje (27), recebem os beneficiários com cartão final 3. Como consultar os valores? A consulta aos valores referentes aos pagamentos poderá ser realizada via internet, e de acordo com as regras, o pagamento será liberado primeiro para […]

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Programa oferece crédito com juros de 6% ao ano mais a Selic (13,25%)
ALOISIO MAURICIO/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO-05/03/2022

A concessão de crédito para microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenos empreendedores começou nesta segunda-feira (25) por meio do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

Serão R$ 50 bilhões para investimentos e capital de giro que poderão ser utilizados pelos empreendedores, tanto para a aquisição de máquinas e equipamentos e realização de reformas, quanto para despesas operacionais – como o pagamento de salário dos funcionários e de contas como água, luz e aluguel, ou a compra de matérias-primas e mercadorias.

A nova rodada do Pronampe passa a beneficiar empreendedores como artesãos, manicures, borracheiros, doceiras, padeiros e barbeiros, entre outros. O Brasil tem 13 milhões de MEIs e 5,5 milhões de micro e pequenas empresas, volume que corresponde a 98% das empresas existentes.

“Com a entrada de oferta de crédito para microempreendedores individuais, vamos apoiar cada vez mais o empreendedor. Essa é uma oportunidade para quem quer desenvolver e investir no seu negócio”, afirma Daniella Marques, presidente da Caixa, que tem 37% de participação no programa.

O prazo máximo de pagamento é de 48 meses para um financiamento de até 30% do faturamento declarado pela empresa no ano de 2021, limitado a até R$ 150 mil, com carência de até 11 meses.

Os juros são de 6% ao ano mais a Selic (13,25%). As instituições financeiras participantes poderão requerer a garantia do FGO (Fundo Garantidor de Operações).

“Nós consideramos que esta linha de crédito reforça a parceria com as micro e pequenas empresas e o Banco do Brasil continuará atuando no Pronampe, com o objetivo de auxiliar no desenvolvimento e fortalecimento dos negócios brasileiros”, afirma Carlos Motta, vice-presidente de Negócios de Varejo do BB.

O que é o Pronampe?

É uma concessão de crédito para microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenos empreendedores. Outras rodadas ocorreram em 2020 e 2021.

Quais empresas podem participar?

▪ Podem participar microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenos empreendedores.

▪ A empresa deve ter mais de 1 ano de constituição e faturamento registrado na Receita Federal do Brasil de até R$ 4,8 milhões em 2021.

O primeiro passo para consultar as linhas de crédito

▪ Pelas novas regras, os bancos deverão conferir o faturamento na base da Receita Federal, mediante autorização prévia da empresa, para que possa ser realizada a contratação.

▪ É preciso acessar o Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC).

▪ Na opção “Autorizar Compartilhamento de Dados”, selecionar as instituições bancárias para as quais se deseja solicitar a proposta de financiamento.

▪ E, depois, autorizá-las a consultar o faturamento do ano de 2021.

▪ Após esses procedimentos, já é possível procurar o banco.

Período que vai valer o programa

▪ As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do programa entre 25 de julho de 2022 e 31 de dezembro de 2024.

Prazo de pagamento

▪ O prazo máximo de pagamento é de 48 meses para um financiamento de até 30% do faturamento declarado pela empresa no ano de 2021, limitado a até R$ 150 mil, com carência de até 11 meses.

Quais são os juros?

▪ Os juros são de 6% ao ano mais a Selic (13,25%).

▪ As instituições financeiras participantes poderão requerer a garantia do FGO (Fundo Garantidor de Operações).

Apesar da previsão legal, a prisão é rara

Pixabay

Você já foi enganado por alguma propaganda? Comprou um produto muito diferente do que mostrado a você? Ou, então, comprou um produto sem todas as informações?

Pois então saiba que você foi vítima de uma propaganda enganosa, prevista no Código de Defesa do consumidor como crime, com punição de 3 meses a 1 ano.

Porém, Marcos Poliszezuk, advogado especialista em direito do consumidor, explica que são muito raras as vezes em que enganar um cliente realmente termina em prisão.

Isso porque, na maioria das ocasiões, é aplicada uma multa ao fornecedor e uma indenização ao consumidor, que teve sua vontade viciada ao comprar determinado produto.

Marcos explica que a primeira premissa de um fornecedor é informar. Isso significa que tem o dever de informar sobre tudo, seja na venda ou na divulgação.

Ele relata que, nesses casos, o poder judiciário é muito eficaz para resolver o problema, tanto nas ações individuais, quanto naquelas em que o Procon é acionado.

“Um grande facilitador é a inversão do ônus da prova, previsto no CDC, que obriga a empresa comprovar que a propaganda não era enganosa”, explica. Além disso, existem os juizados especiais cíveis para os processos de valor menor que 40 salários mínimos, que são mais rápidos, menos burocráticos e nem de advogado precisam.

Porém, as indenizações são baixas, geralmente variam entre R$ 5.000 e R$ 10.000, o que pode parecer um valor alto para quem recebe, mas não o suficiente para garantir um efeito pedagógico nas empresas.

Ou seja, para as grandes empresas, o risco vale a pena, porque o que se paga em indenizações é muito menor do que que se arrecada com uma propaganda enganosa.

Arte/R7

Se você tem alguma dúvida ou queixa sobre produtos ou serviços, mande sua pergunta que o R7 vai responder.

As dúvidas podem ser enviadas por email, no endereço economia-R7@sp.r7.com.

O R7 vai encaminhar as questões aos órgãos de defesa do consumidor e publicar as respostas.

*Estagiário do R7, sob supervisão de Ana Lúcia Vinhas.