‘Mototáxi’ está liberado em SP? Entenda nova decisão da Justiça
Na apreciação de um mandado de segurança da própria 99, o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP), considerou que a legislação federal autoriza esse tipo de serviço e cabe ao município regulamentá-lo, não proibi-lo.
O mandado de segurança se refere a uma ação contra a prefeitura pela aplicação de multas. Ou seja, a decisão não autoriza o transporte por motos de aplicativos.
A proibição da operação de mototáxi foi determinada por um decreto municipal de 2023. A gestão de Ricardo Nunes (MDB) acredita no risco do aumento de mortes no trânsito, uma vez que motociclistas estão entre as principais vítimas de acidentes. A capital registrou no ano passado o maior número de mortes no trânsito desde 2016.
As empresas 99 e Uber, por sua vez, afirmam que a legislação federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) amparam o serviço e decidiram iniciar a oferta em janeiro, apesar das ameaças de fiscalização de Nunes.
No dia 27 de janeiro, a Justiça determinou a suspensão das operações. Trata-se de uma decisão liminar, em caráter temporário. O mérito da questão ainda deve ser analisado para determinar se a modalidade pode ou não ser proibida definitivamente. As empresas acataram a decisão, suspenderam o serviço, mas decidiram recorrer.
Paralelamente, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pela Associação dos Motofretistas do Brasil (AMB), também corre no Tribunal de Justiça.
