O ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) afirmou nesta segunda-feira (8) que há ambiente para votar “o mais rápido possível” o marco regulatório da inteligência artificial e anunciou que o governo federal vai apoiar o relatório do senador oposicionista Eduardo Gomes (PL-RO).
“Acho que é um ambiente muito positivo para que possamos votar o mais rápido possível essa regulação da inteligência artificial no país, que vai criar uma segurança jurídica para quem quer investir”, disse o ministro a jornalistas.
“Nós queremos, cada vez mais, investidores privados, parcerias privadas e públicas, atrair investimento internacional para essa área da inteligência artificial no país, mas garantir direitos aos vários setores que podem ser atingidos por isso.”
O projeto foi construído em 2022 por um grupo de especialistas comandado pelo ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Villas Bôas Cueva e apresentado oficialmente pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no ano passado. A expectativa é votar o texto na comissão especial até o final do mês.
Em meio aos ataques do bilionário Elon Musk, dono da plataforma X (antigo Twitter), ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, Pacheco cobrou a regulação das redes sociais e colocou o marco da inteligência artificial como forma de enfrentar o problema.
“Considero um avanço muito importante, igualmente [à regulação das redes], se ter lei sobre o uso de inteligência artificial. Que se imponham conceitos como transparência, responsabilidade, ética, para que isso não contamine a vida em sociedade”, disse.
“É o que o Senado pode fazer e a Câmara igualmente, o Congresso Nacional. É entregar para a sociedade leis que possam reger essas questões. Para evitar que caiba ao Poder Judiciário fazê-lo diante de acontecimentos que encerram ilegalidades.”
Padilha e Pacheco almoçaram na residência oficial do Senado nesta segunda junto com o ministro Fernando Haddad (Fazenda) e os senadores Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, e Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso.
O texto traz diretrizes gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável da IA a fim de “proteger direitos fundamentais” e garantir “sistemas seguros e confiáveis”. Um dos eixos é a criação ou definição de um órgão da administração pública para unificar e fiscalizar o cumprimento das regras.
O PL também prevê a responsabilidade civil do fornecedor ou operador do sistema de inteligência artificial em caso de dano patrimonial, moral, individual ou coletivo. Além de prestarem contas, desenvolvedores e empresas deverão reparar eventuais danos gerados.
