A ambiciosa DMA (Lei de Mercados Digitais, na sigla em inglês), que regula a atividade dos gigantes tecnológicos na União Europeia (UE) para criar um ambiente mais competitivo, entra em vigor nesta quinta-feira (7).
A DMA estabelece regras especiais para seis supergigantes —as cinco americanas Apple, Alphabet (Google), Amazon, Meta (Facebook e Instagram) e Microsoft e a chinesa ByteDance (TikTok)—, que estarão sujeitas à supervisão permanente.
Em um comunicado, a Comissão Europeia —braço executivo da UE— destacou que “a partir de hoje” os seis gigantes “devem cumprir plenamente todas as suas obrigações” previstas na lei.
Além de definir uma lista do que estas empresas podem fazer no espaço europeu, a DMA concede à Comissão Europeia o poder de impor multas pesadas e até determinar sua divisão.
Os seis gigantes terão de informar a UE sobre qualquer aquisição, além de oferecer aos usuários europeus mais opções de navegadores web e motores de busca.
Em breve, os usuários também poderão enviar mensagens entre aplicativos, por exemplo do WhatsApp da Meta para serviços como Signal ou Telegram.
A partir de agora, as seis empresas devem comprovar seu ajuste à DMA e apresentar “uma descrição, auditada de forma independente, das técnicas utilizadas para definir perfis de usuários, em conjunto com uma versão não confidencial”.
Os relatórios serão “cuidadosamente analisados” pela comissão, que decidirá se as medidas implementadas pelas empresas são eficazes para que a lei seja cumprida.
Caso isso não ocorra, a comissão pode aplicar multas até 10% do faturamento anual global de uma empresa, penalidade que pode chegar a 20% em caso de reincidência.
No comunicado, o comissário europeu de Mercado Interno, Therry Breton, afirmou que o dia representa um “ponto de virada para o espaço digital europeu”.
Para Bram Vranken, pesquisador do Corporate Europe Observatory, “fazer com que as grandes empresas tecnológicas cumpram estas novas regras será uma tarefa enorme”.
Oito anos depois da lei de proteção de dados, “a UE ainda luta para que o Facebook respeite a privacidade de milhões de pessoas na Europa”, observou o especialista
Em 2023, Bruxelas impôs uma multa de 1,2 bilhão de euros (cerca de R$ 6,29 bilhões na época) à Meta por violações da privacidade de dados.
Neste cenário, analistas reconhecem que pode não ser realista esperar o cumprimento total e imediato.
“Veremos algum cumprimento, cumprimento total por parte de algumas empresas. Mas acredito que haverá casos de não cumprimento”, disse a vice-presidente da comissão, Margrethe Vestager, acrescentando que o bloco não hesitará em utilizar as medidas mais duras previstas na lei.
Aplicação difícil
Os países da UE pressionam a Comissão Europeia a concentrar seus esforços para que sejam cumpridas pelo menos nove leis importantes que abrangem o espaço digital, criadas desde 2019.
Analistas, no entanto, instam a UE a ser realista quanto aos recursos que serão necessários. “Os eurodeputados subestimam o desafio de implementar e fazer cumprir a recente onda de leis digitais”, afirmou Zach Meyers, do núcleo de estudos Centro para a Reforma Europeia, em um informe de fevereiro.
De acordo com Meyers, o grande volume de novas leis “cria o risco de que a Comissão e as autoridades nacionais não tenham recursos para implementá-las adequadamente”.
Vestager já destacou que a comissão está reforçando a fiscalização, mas reconhece que é preciso estabelecer prioridades entre os casos.
A comissão conta atualmente com 80 pessoas na fiscalização do cumprimento à DMA, segundo um porta-voz da instituição.
Simultaneamente, possui 123 funcionários em tempo integral focados na aplicação da DSA (Lei de Serviços Digitais, na sigla em inglês), uma lei de moderação de conteúdo que complementa a DMA.
Já Meta e TikTok admitiram em 2023 que cada uma tinha mais de 1.000 pessoas trabalhando na implementação da DSA.
O Google afirma ter “milhares de engenheiros” trabalhando apenas para cumprir a DMA.
