O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) abriu nesta sexta-feira (19) o debate sobre a possível regulação econômica e concorrencial de plataformas digitais no Brasil. A medida coloca na mira a atuação de empresas como Google, Meta, Amazon, ByteDance (dona do TikTok) e Microsoft.
Até o dia 18 de março, ficará aberta uma consulta pública lançada pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda pelo portal Participa + Brasil para ouvir membros da sociedade e agentes econômicos sobre o tema.
Na Europa, o escopo das plataformas digitais inclui motores de busca, aplicativos de mensagens instantâneas, redes sociais e marketplaces. De acordo com o secretário Marcos Barbosa Pinto, no caso brasileiro, ainda será preciso entender essa definição e verificar sua aplicação conforme o mercado local.
Ele diz que não é preciso ter “pressa excessiva” para fechar a questão porque o debate mundial ainda está em andamento. Segundo Pinto, a prudência se justifica pelo risco de regular o setor “matando a inovação e colocando o Brasil fora dos padrões internacionais.”
Na consulta pública, a equipe econômica pergunta se devem ocorrer alterações na lei de defesa da concorrência, se uma nova regulação é necessária, quais aspectos devem ser objeto de regulação e como coordenar a ação estatal para gestão do tema. Questiona também a necessidade de um regulador específico para supervisão e regulação do setor.
Na visão do governo, a discussão sobre os aspectos concorrenciais da atuação das plataformas tem ficado em segundo plano diante do debate sobre a disseminação de notícias falsas, e merece aprofundamento.
Pinto nega ter conclusões prévias sobre o tema e reforça o desejo de realizar um diálogo aprofundado. Segundo ele, as gigantes da tecnologia receberam bem o assunto. Um membro do governo ouvido pela Folha entende que, no Brasil, a regulamentação pode se estender para empresas como iFood e Mercado Livre.
O órgão da Fazenda aponta na consulta pública que o número de casos que chegaram ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) envolvendo plataformas digitais aumentou significativamente nos últimos anos.
Entre 1995 e abril de 2023, foram notificados 233 atos de concentração em mercados digitais, sendo aproximadamente 26% relacionados ao varejo online e 24% ao segmento de publicidade online. Do total de casos, 224 (96,1%) foram aprovados sem restrições.
A pasta diz ter observado um aumento acentuado no número de casos especialmente a partir de 2020, sendo que nos anos de 2021 e 2022 foi registrado o maior volume de processos referentes ao controle de concentrações.
Quanto a condutas anticompetitivas, de 2011 a abril de 2023, foram iniciadas 23 investigações relacionadas a plataformas digitais, principalmente envolvendo acordos de exclusividade e abuso de posição dominante. Até o momento, três casos resultaram na assinatura do TCC (Termo de Cessação de Conduta).
“Surgem preocupações de que problemas anticoncorrenciais relevantes possam passar despercebidos pelas autoridades antitruste devido a critérios de notificação inadequados”, diz o texto.
“Ademais, mesmo em casos que cheguem às autoridades, há receios de que a aplicação padrão da lei antitruste, sem adaptações, seja incapaz de identificar e corrigir problemas relacionados a barreiras à entrada e à promoção de concorrência efetiva em mercados digitais”, acrescenta.
O secretário de Reformas Econômicas ressalta que o “futuro da economia é digital” e “preservar a concorrência é fundamental nesse setor.” “Se não tem concorrência, acaba tendo preços maiores, menos oportunidade de escolha para consumidor e menos bem-estar”, acrescenta.
Pinto diz estar em diálogo com o Legislativo e que, se for o caso de regular as plataformas digitais, pretende fazer adaptações em um projeto de lei já em tramitação na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado João Maia (PL-RN) e relatado pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), o PL 2768 trata da regulamentação de mercados digitais.
A apresentação de um projeto para eventual regulação do setor pode ser feita até o fim do semestre, segundo a Fazenda, a depender das respostas da consulta pública.
O debate no Brasil ganha destaque na esteira das medidas tomadas no cenário internacional. Em 2022, a União Europeia adotou o Digital Markets Act, uma legislação específica para regulamentar os chamados “gatekeepers”, que servem como porta de entrada no relacionamento entre empresas e consumidores com relação à oferta de serviços das plataformas digitais.
