Uso do FGTS: Novo Projeto veda alienação ou cessão fiduciária de valores do saque-aniversário

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Uso do FGTS: Novo Projeto veda alienação ou cessão fiduciária de valores do saque-aniversário O Projeto de Lei 257/22 revoga dispositivos da Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para proibir a alienação ou cessão fiduciária dos direitos ao saque-aniversário da conta vinculada ao FGTS às instituições bancárias. Autor da proposta em […]

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