Governo exigirá biometria para serviço público e integra bases
O outro decreto assinado hoje, que ficará em consulta pública por 15 dias, cria a governança de dados da administração pública. Na prática, determina diretrizes para integrar as bases de informação dos órgãos federais.
O primeiro produto dessa iniciativa é o aplicativo para celular “Meu Imóvel Rural”, lançado hoje para consolidar registros de propriedades agrícolas para agricultores —antes, era preciso acessar três outros serviços.
Além de fazer os estoques de informações se comunicarem, o decreto de governança de dados vai criar a figura do “executivo de dados”. Esse funcionário público será o responsável por analisar as informações em posse de um órgão e traçar estratégias para interligá-las com as de outras entidades e, assim, agilizar a oferta de um serviço público.
Outro dispositivo reforçado pelo decreto é a definição dos serviços de nuvem computacional autorizadas a guardar as informações dos cidadãos. Isso deve afetar as exigências feitas por Serpro e Dataprev junto a grandes fornecedores como AWS (Amazon Web Services), Google, Huawei, Oracle e Microsoft.
Essa parte do decreto contempla a ideia de soberania de dados e operacional, mas não a tecnológica, reforça Rogério Mascarenhas, secretário de Governo Digital do MGI.
Para definir as exigências a serem feitas dos serviços de nuvem, o MGI classificará o nível de restrição dos dados. Legislações como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e outros instrumentos obrigam que informações com sigilo bancário, fiscal, contábil e com questões processuais tenham camada adicional de proteção.
